Advogados condenados por não comparecer a audiência de cliente

Medida Provisória nº 285, de 6/03/06.

Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

Controle Jurisdicional da Denúncia

Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal, Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP). Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva); Tóxicos - Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva), e Curso de Execução Penal (Saraiva).

Jornada de trabalho. Aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

Governo libera recursos para cassáveis

Republicação de fotografias por empresa jornalística após demissão do fotógrafo gera indenização

Direitos autorais. Legitimidade ativa do Ecad reconhecida. Festa de Peão de Tatuí.

Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Condenação.

Tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda

Rodrigo Murad do Prado, advogado e Pós-graduando em Direito Privado.

Proposta retira da Lei Eleitoral punição por compra de voto

Questões de Direito Tributário

Cliente atropelado na garagem do estabelecimento tem direito a indenização

Questões de Direito do Consumidor

Ministério Público Estadual tem legitimidade para contestar aumento nas mensalidades escolares

Quebra de vidro para subtração de automóvel é furto simples

Resolução do CJF regulamenta procedimentos em caso de greve na Justiça Federal

Jornalista impedido de viajar com a filha não consegue indenização por danos morais

Terceira Turma reconhece direito a indenização por saques indevidos em conta bancária

É insustentável a tese de que só é possível fazer retiradas em conta-corrente de cliente bancário por meio do uso do cartão magnético e da senha pessoal.

Extinto habeas-corpus de empresário acusado de mandar matar prefeito de Santo André

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a liminar concedida ao empresário Sérgio Gomes da Silva, acusado de ser o mandante da morte de Celso Daniel, prefeito de Santo André (SP).

Processo Penal. Recurso Especial. Embargos Declaratórios Intempestivos.

Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial.